ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
DECRETO N° 384/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 12 de setembro de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Considerando a necessidade de regularização de situação do quadro efetivo de recursos humanos da Administração Municipal Direta, de acordo com o Regime Único Estatutário; Considerando o resultado do Concurso Público do edital n°006/2023.
DECRETA:
 
Art. 1o – NOMEAR em regime estatutário, para o CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, o aprovado no concurso público, que atenderá ao chamamento com base no edital acima mencionado, e em conformidade com os dados a seguir:
FISCAL DE MEIO AMBIENTE
No INSCRIÇÃO NOME NOTA CLASSIFICAÇÃO PCD 24627 ANTONIO DA SILVA FREITAS 50,00 5°
Art. 2o – Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
REGISTRA-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil