DECRETO Nº 265/2022/GAPRE Assis Brasil - Acre, 28 de dezembro de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o Ponto Facultativo da VÉSPERA DE ANO NOVO no dia
31 de dezembro do ano de 2022 (sábado).
DECRETA:
Art. 1° - Ponto Facultativo no dia 30 de dezembro de 2022 (sexta-feira),
antevéspera do ANO NOVO no dia 01 de janeiro de 2023 (domingo),
no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2°- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil