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Detalhes da Licitação

DECRETO Nº 260/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 23 de dezembro de 2021 ( RTF )


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.


DECRETA:


Art.1° - Fica Decretado Ponto Facultativo o dia 24 de dezembro de 2021
(sexta-feira) em decorrência do Feriado em Comemoração do Natal no dia
25 de dezembro de 2021(sábado), nas repartições públicas municipais.


Art. 2º - Fica Decretado Ponto Facultativo nos dias 30 e 31 de dezembro
de 2021(quinta-feira e sexta-feira) em decorrência da véspera do FERIADO de Ano Novo no dia 01 de janeiro de 2022(sábado), nas repartições públicas municipais.


Art. 3º - As Unidades Básicas de Saúde terão atendimento até 12h00min
do dia 24 de dezembro de 2021(sexta-feira), atendimento normal no dia
30 de dezembro de 2021(quinta-feira), atendimento até 12h00min do
dia 31 de dezembro de 2021.


Art. 4° - Incluir os Órgãos e Entidades das esferas Estadual e Federal
em que engloba todo o Município.

 

Art. 4° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Decreto n°260/2021 - Decretado Ponto Facultativo o dia 24 de dezembro de 2021

  • DOEAC 13.193

    Pág. 50-51

    Data: 29/12/2021

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