DECRETO Nº 245/2021/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 23 de novembro 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal e, em consonância com a Lei Municipal nº 605, de 01 de julho de 2021, publicada no DOE nº 13.078 de 06 de julho de 2021.

DECRETA:

Art.1º – DOAR ao Estado do Acre, um terreno do patrimônio do Município de Assis Brasil, matrícula nº 001, contendo área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), perímetro 399,746 m, localizado no lado norte da Rua João José do Bonfim, Bairro Cascata, área urbana do Município de Assis Brasil conforme Memorial Descritivo constante
do anexo I.
 

Art.2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil
 
ANEXO I 
DECRETO Nº 245 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PP01, de coordenadas N 8.790.949,779 m. e E 438.506,425 m., situado no limite com , área pertencente a Prefeitura Municipal de Assis Brasil, deste, segue confrontando com área pertencente a Prefeitura Municipal de Assis Brasil com os seguintes azimutes e distâncias, com azimute de 110°23’34” e distância de 100,000 m., até o vértice PP02, de coordenadas N 8.790.914,934 m. e E 438.600,158 m.; deste, segue com azimute de 200°23’34” e distância de 98,387 m., até o vértice PP03, de coordenadas N 8.790.822,713 m. e E 438.565,875 m.; deste, segue com limitando-se com a Rua João José do Bonfim com os seguintes azimutes e distâncias, azimute de 288°30’25” e distância de 55,311 m., até o vértice PP04, de coordenadas N 8.790.840,270 m. e E 438.513,424 m.; deste, segue com azimute de 289°11’27” e distância de 44,899 m., até o vértice PP05, de coordenadas N 8.790.855,029 m. e E 438.471,021 m.; deste, segue confrontando com área pertencente a Prefeitura Municipal de Assis Brasil com azimute de 20°29’19” e distância de 101,149 m., até o vértice PP01, de coordenadas N 8.790.949,779 m. e E 438.506,425 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 69° WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.