DECRETO Nº217/2021/GAPRE Assis Brasil-Ac, 13 de setembro de 2021

“Dispõe sobre o horário de funcionamento nas dependências da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica determinado que os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, funcionarão em horário de expediente corrido, das 07h00min às 13h00min.

Art. 2º - O funcionamento das Unidades Básicas de Saúde permanecerá das 07h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min;

Art. 3º - Ficam os secretários municipais e as demais autoridades da administração pública, autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva  compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil