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 CARTA de serviços 

DECRETO /Nº215/2021/GAPRE Assis Brasil-Ac, 02 de setembro de 2021


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal.


D E C R E T A:


Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal no dia 06 de setembro de 2021;


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Decreto N° 215/2021 - Fica decretado ponto facultativo 06/09/2021

  • DOEAC  13.121

    Pág. 87

    Data: 03/09/2021

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