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 CARTA de serviços 

DECRETO Nº 178/2022/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 20 DE JULHO DE 2022


“Dispõe sobre o Ponto Facultativo em decorrência do 16° Festival de Praia de Assis Brasil e dá outras providências.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.


Considerando o 16° Festival de Praia da Tríplice Fronteira no município de Assis Brasil.


RESOLVE:


Art.1° - Fica DECRETADO Ponto Facultativo no dia 25 de julho (segunda-feira), nas repartições públicas municipais, em decorrência do 16° FESTIVAL DE PRAIA DA TRIPLÍCE FRONTEIRA 2022 em Assis Brasil (23 e 24 de julho).


Art.2° - Ficam os Secretários Municipais autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.


Art.3° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Decreto N°178/2022 - DECRETADO Ponto Facultativo no dia 25 de julho de 2022

  • DOEAC N° 13.334

    Pág. 77-78

    Data: 26/07/2022

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