DECRETO N°. 136, de 08 de dezembro de 2020.
 
“AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL NO ESTADO DO ACRE A CONCEDEREM
ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACREPARA CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE RESPONSABILIDADE 
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS MUNICIPAIS.”

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Acre,
através da Resolução n° 87, de 28 de novembro de 2013, requer
documento de autorização de acesso para consulta aos dados
da movimentação bancária dos órgãos, entidades e poderes
jurisdicionados;

CONSIDERANDO a evolução e a dimensão das tecnologias de
tratamento da informação, e a aplicação dos princípios da celeridade,
da economicidade na Administração Pública;

CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da
gestão fiscal responsável,

DECRETA:

Art. 1°. Ficam as instituições bancárias sediadas no Acre, autorizadas
a concederam ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso
para consulta à movimentação financeira do período 01/01/2020
a 31/12/2020, das contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras,
de titularidade dos Órgãos/Entidades e/ou Fundos Municipais,
vinculados aos seguintes CNPJ ’s:
04.045.993/0001-79
12.442.124/0001-06
01.352.121/0001-65
30.801.602/0001-09

Art. 2°. O acesso à consulta a que se refere o art. 1° deste Decreto,
dar-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do
Estado do Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os
critérios para uso dos acessos permitidos e a portabilidade pelos
servidores por ele designado.

Art. 3º. A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange
as transações bancárias relativas à realização da despesa e receita
públicas, inclusive transferências de recursos, transmissões e recepção
de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e privados e via internet.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE

Antônio Barbosa de Sousa
Prefeito de Assis Brasil/AC