CARTA de serviços 

GOVERNO DO ESTADO DO ACE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL


DECRETO /Nº124 /2021/GAPRE


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal.


DECRETA:


Art. 1º Fica transferido o feriado Nacional de Tiradentes do dia 21 de abril para o dia 23 de abril do corrente ano.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal 

Decreto N° 124/2021 - Fica transferido o feriado Tiradentes do dia 21 de Abril

  • DOEAC  13.027

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    Data 22/04/2021