GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITUA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO /Nº103 /2021/GAPRE ASSIS BRASIL-AC, 31 DE MARÇO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal no dia 01 de abril de 2021.

Art. 2º As Unidades Básicas de Saúde (UBS) no dia 01 de abril de 2021 funcionarão de 7h00min às 13h00min.

Art. 3º - O comércio local poderá funcionar, mediante as restrições estabelecidas pelo Decreto Estadual N º 7.810/2021
 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil