DECRETO Nº 095/2023/GAPRE Assis Brasil - Acre, 22 de março de 2023.
 

“Dispõe sobre alteração da tabela de valores de diárias dos servidores
da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a alta nos custos de viagens em decorrência do cenário econômico atual;
CONSIDERANDO o aumento real dos preços em combustível, hospedagem e alimentação em todo o país.
CONSIDERANDO o Art. 9° da Lei Municipal n°484/2017.

DECRETA

Art.1º. Em caráter excepcional fica alterado os valores das Diárias dos
servidores da Administração Pública Municipal de Assis Brasil, Estado
do Acre, conforme tabela a seguir:
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
Classificação do Cargo/Emprego/
Função
Dentro do
Estado
Fora do
Estado Internacional
Prefeito/Vice-Prefeito e Assessores
na qualidade de acompanhante R$ 520,00 R$ 800,00 R$ 1.000,00
Secretários e Assessores – CC1 R$ 420,00 R$ 600,00 R$ 700,00
Diretores – CC2 R$ 320,00 R$ 420,00 R$ 520,00
Gerentes – CC3 R$ 220,00 R$ 320,00 R$ 420,00
Coordenadores – CC4 R$ 200,00 R$ 260,00 R$ 300,00
Professores, Conselheiros, Membros
de Comissão, Conselheiros Tutelares,
Enfermeiros e Assistentes Social.
R$ 260,00 R$ 320,00 R$ 420,00
Motorista. R$ 160,00 R$ 220,00 R$ 300,00

Art. 2°- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil