DECRETO Nº 087/2024/GAPRE 

Assis Brasil – Acre, 24 de abril de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DECRETA:
Art. 1º - Tornar-se sem efeito o DECRETO N°079/2024/GAPRE, datado de 01 
de abril de 2024.
Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil