DECRETO Nº 077/2024/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 01 de abril de 2024
“Designa servidora para responder temporariamente pelo Cargo de Diretor de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art. 1º - Fica designada a servidora VALDINETE MARREIRA DAS NEVES, Gerente de Finanças da Secretaria Municipal de Finanças, nomeada
pelo Decreto nº 041, de 03 de janeiro de 2022, para responder pelo cargo de Diretora de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria
Municipal de Finanças a partir da data deste decreto, e por tempo indeterminado.
Art. 2º - A servidora designada fará jus ao recebimento da remuneração do cargo de Diretora de Tributação, Arrecadação e Fiscalização no período
do exercício do cargo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil
Decreto N° 077/2024 - Designar VALDINETE MARREIRA DAS NEVES
DOEAC N° 13.747
Pág. 120-121
Data: 05/04/2024