REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 267/2023, ASSIS BRASIL 
 
ACRE, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE 
ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE. {...}
 
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DECRETO Nº 001/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 02 de janeiro de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º - NOMEAR o senhor AMILSON VIEIRA DE LIMA, para exercer o cargo comissionado “CC1” de Secretário Municipal de Agricultura e Produção de Assis Brasil.
Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil