ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
TERMO nº 001/2021/GABPRE Assis Brasil – AC, 10 de junho de 2021
“Torna sem efeito a publicação da Lei Municipal nº 591/2021 publicada no Diário Oficial do Estado do Acre e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal publica o seguinte termo:
Art. 1º - Torna sem efeito a publicação da Lei nº 591, de 02 de junho de 2021 publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº 13.058 de 07 de junho de 2021 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.
Art. 2º - Este termo entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal
Decreto N° 001/2021 - Torna sem efeito a publicação da Lei nº 591/2021
DOEAC 13.062
Pág. 60
Data 11/06/2021