A Prefeitura de Assis Brasil reuniu representantes de diversas secretarias municipais nesta terça-feira, 19, para participarem do Encontro voltado para reativar o Plano Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (PMDCA/Assis Brasil).
O plano decenal dos direitos de crianças e adolescentes constitui-se num conjunto de diretrizes, visando nortear a execução de políticas públicas que assegurem a promoção, proteção e defesa dos direitos essenciais ao processo de desenvolvimento dos ciclos vitais – infância e adolescência
O encontro promovido no município teve a coordenação da Secretaria de Estado de Assistência Social, Direitos Humanos e Políticas para ao Mulheres (SASDHM/AC), e contou com a parceria da Prefeitura de Assis Brasil e teve também a participação de representantes das secretarias municipais e conselheiros tutelares.
De acordo com a organização, o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos é resultado de um processo histórico de luta da sociedade civil organizada. Por um longo período, as ações destinadas à proteção da infância e adolescência tinham caráter caritativo-assistencial e o direito só se ocupava de crianças e adolescentes a partir da prática de um ato infracional; ampliado com a publicação da Constituição Federal da República de 1988 (CF/1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a criança e o adolescente foram consagrados como sujeitos de direitos, dignos de tratamento diferenciado em razão de sua condição peculiar de pessoa em fase de desenvolvimento, lhes sendo assegurado o direito à proteção integral e à prioridade absoluta, visando o completo desenvolvimento de suas potencialidades humanas.
O trabalho do encontro é reativar o plano municipal, em plena consonância com o plano decenal, e garantir a proteção conferida a crianças e adolescentes no Brasil, hoje, somada aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, conta com um amplo arcabouço legal.
De acordo com as autoridades assisbrasileienses, o o Plano Municipal para Infância e Adolescência/PMDCA/AB pretende convergir esforços para que os ditames do ECA sejam respeitados e atendidos, pautado por normativas legais e pela Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), materializa as diretrizes deliberadas e anuncia ações com perfil complementar e convergente entre governo e sociedade civil.