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 CARTA de serviços 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL - ACRE


RESOLUÇÃO Nº 010/2023
Assunto: em Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de novembro 
de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados à Política 
Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pela Lei nº 064/2005 de 14 de abril de 2005.
Reuniram-se na Sede da Câmara Municipal de Assis Brasil no dia 20 
de novembro de 2023 para reunião de aprovação do recurso enviado 
ao município de Assis Brasil destinado à Secretaria de Cidadania e Assistência Social através do deputado federal Gerlen Diniz no valor de 
R$100,OO (cem mil reais),os Seguintes Conselheiros:
Margarete Gonçalo Paulino – CPF: 808.356.782-53
Kaline Rocha Lima – CPF: 924.745.272-49
MARIA MADALENA MORAES DE FARIAS – CPF: 802.836.752-68
Maria Sales Ferreira – CPF: 196.961.832-91
KETHULY SERPA DE OLIVEIRA – CPF: 032.618.102-46
Manoel Vicente A. de Araújo – CPF: 340.259.442-00
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Assis Brasil 
– Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem resolve:
CONSIDERANDO:
• A Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; 
• A Resolução CNAS n.º 145/2004, que aprova a Política Nacional de 
Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social - SUAS; 
• A Resolução CNAS n.º 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para 
a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;
• Resolve aprovar nos termos da Ata nº 010/2023-CMAS da reunião 
Extraordinária realizada em 20 de novembro de 2023, recursos enviados ao município de Assis Brasil destinado à Secretaria de Cidadania 
e Assistência Social através do deputado federal Gerlen Diniz o Tipo 
do Recurso: PLEITO, com Número da 55901120005202303,Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0001,Valor da Programação: R$ 
100.000,00. GND:4 Investimento .
Assis Brasil – Acre, 20 de novembro de 2023.
Rejany da Silva Oliveira 
Presidente do CMAS

Resolução 010/2023 - (CMAS) Reunião Extraordinária realizada no dia 20/11/2023

  • DOEAC 13.657

    Pág. 59

    Data: 22/11/2023

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