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 CARTA de serviços 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL - ACRE


RESOLUÇÃO Nº 009/2023
Assunto: em Reunião Extraordinária realizada no dia 30 de outubro de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal 
de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 064/2005 de 14 de abril de 2005.
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Assis Brasil – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem resolve:
CONSIDERANDO:
• A Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
• A Resolução CNAS n.º 145/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
• A Resolução CNAS n.º 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;
• Resolve aprovar nos termos da Ata nº 009/2023-CMAS da reunião Extraordinária realizada em 30 de outubro de 2023, recursos enviados ao município 
de Assis Brasil destinado à Secretaria de Cidadania e Assistência Social através do deputado federal Gerlen Diniz o Tipo do Recurso: PLEITO, com Número da 55901120005202303, Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0001,Valor da Programação: R$ 100.000,00. GND:4 Investimento.
Assis Brasil – Acre, 30 de outubro de 2023.
Rejany da Silva Oliveira
Presidente do CMAS

Resolução 009/2023 - (CMAS) Reunião Extraordinária realizada no dia 30/10/2023

  • DOEAC 13.647

    Pág. 73-74

    Data: 01/11/2023

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