RESOLUÇÃO Nº 008, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal

de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pela Lei nº 085 de 10 de outubro de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).


Considerando a PORTARIA nº468/GM/MC, de 13 de agosto de 2020
que dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para

oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e

municípios que receberão migrantes e refugiados oriundos se fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação emergencial em saúde pública decorrente do novo coronavírus-

COVID19.


RESOLVE:


Aprovar em 01 de OUTUBRO de 2020 o PLANO DE TRABALHO
PARA ACOLHIMENTO DE MIGRANTES VENEZUELANOS EM

SITUAÇÃO DE VULNELNERABILIDADE DECORRENTE DE FLUXO MIGRATORIO POR CRISE HUMANITÁRIA.


Assis Brasil - Acre, 01 de outubro de 2020.


ANTONIA RODRIGUES CAMELO
Presidente do CMAS

Resolução 008/2020 - Plano de trabalho p/ Acolhimento de Migrantes Venezuelano

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC 12.900

    Pág. 30

    Data 14/10/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Assis Brasil
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CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 


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Fone: (68) 3548 1208
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