RESOLUÇÃO Nº 008, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal
de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 085 de 10 de outubro de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Considerando a PORTARIA nº468/GM/MC, de 13 de agosto de 2020
que dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais paraoferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e
municípios que receberão migrantes e refugiados oriundos se fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação emergencial em saúde pública decorrente do novo coronavírus-
COVID19.
RESOLVE:
Aprovar em 01 de OUTUBRO de 2020 o PLANO DE TRABALHO
PARA ACOLHIMENTO DE MIGRANTES VENEZUELANOS EMSITUAÇÃO DE VULNELNERABILIDADE DECORRENTE DE FLUXO MIGRATORIO POR CRISE HUMANITÁRIA.
Assis Brasil - Acre, 01 de outubro de 2020.
ANTONIA RODRIGUES CAMELO
Presidente do CMAS
Resolução 008/2020 - Plano de trabalho p/ Acolhimento de Migrantes Venezuelano
DOEAC 12.900
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Data 14/10/2020