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 CARTA de serviços 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL - ACRE


RESOLUÇÃO Nº 007/2023
Assunto: em Reunião Ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 064/2005 de 14 de abril de 2005.


O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Assis Brasil – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem resolve:


CONSIDERANDO:


A Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
A Resolução CNAS n.º 145/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social - SUAS; A Resolução CNAS n.º 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;
Resolve aprovar nos termos da Ata nº 006/2023-CMAS da reunião ordinária realizada em 25 de setembro de 2023, recursos enviados ao município de Assis Brasil destinado à Secretaria de Cidadania e Assistência Social através do deputado federal Gerlen Diniz o Tipo do Recurso: PLEITO, com Número da 55901120005202303, Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0001, 
Valor da Programação: R$ 100.000,00. GND:4 Investimento Assis Brasil – Acre, 25 de setembro de 2023.


Rejany da Silva Oliveira
Presidente do CMAS

Resolução 007/2023 - (CMAS) Aprova a Política Nacional de Assistência Social

  • DOEAC 13.626

    Pág. 192

    Data: 29/09/2023

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