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 CARTA de serviços 

RESOLUÇÃO CMS Nº. 07, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021


O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Complementar Estadual nº. 263, de 30 de dezembro de 2013, e,


CONSIDERANDO a necessidade de aprovar o Regimento da 2ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Assis Brasil;


RESOLVE:

 

Aprovar o Regimento da 2ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Assis Brasil.

Resolução 007/2021 - 2ª Conferência Municipal de Saúde Mental

  • DOEAC 13.172

    Pág. 63-65

    Data: 26/11/2021

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