CARTA de serviços 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL

 

RESOLUÇÃO Nº 007, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal

de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pela Lei nº 085 de 10 de outubro de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).


Considerando o decreto nº 5.465/2020 que dispõe sobre as

medidas temporárias adotadas no âmbito do Estado do Acre,

para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente

do vírus COVID-19.


RESOLVE:


aprovar em 08 de SETEMBRO de 2020 o referido termo de aceite

Situação de Calamidade Pública por COVID 19,Lei Complementar

173/2020.


Assis Brasil - Acre, 08 de Setembro de 2020.


ANTONIA RODRIGUES CAMELO
Presidente do CMAS

Resolução 007/2020 - Aprovar termo de aceite Situação de Calamidade

  • DOEAC 12.883

    Pág. 43

    Data 18/09/2020