CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL - ACRE

RESOLUÇÃO Nº 04/2024
Assunto: em Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de abril de 
2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 064/2005 de 14 de abril de 2005.
Reuniram-se na Sede da secretaria de Assistência Social de Assis Brasil no 
dia 16 de abril de 2024 para reunião de aprovação do recurso enviado ao 
município de Assis Brasil destinado à Secretaria de Cidadania e Assistência 
Social, o Plano de Ação para a utilização do recurso referente a emenda 
parlamentar no valor de 800.000,00 (oitocentos mil) destinada através do 
Senador Sergio Petecão, os Seguintes Conselheiros:
Kaline Rocha Lima – CPF: 924.745.272-49
MARIA MADALENA MORAES DE FARIAS – CPF: 802.836.752-68
Margarete Gonçalo Paulino- 808.356.782-53
Adalgiza Maria de Araujo Araujo- 197.077.462.20
Rejani Da Silva Oliveira- 019.578.392.10
Vera Queiroz Rodrigues- 019.742.572.07
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Assis Brasil 
– Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem resolve:
CONSIDERANDO:
A Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; 
A Resolução CNAS n.º 145/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência 
Social - SUAS; 
A Resolução CNAS n.º 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para 
a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;
Resolve aprovar os planos de ação nos termos da Ata nº 04/2024-CMAS 
da reunião Extraordinária realizada no dia 16 de abril de 2024, recursos 
enviados ao município de Assis 
Brasil destinado à Secretaria de Cidadania e Assistência Social, recurso 
referente a emenda parlamentar no valor de 800.000,00 (oitocentos mil) 
destinada através do Senador Sergio Petecão.
Assis Brasil – Acre, 16 de abril de 2024.
Rejany da Silva Oliveira 
Presidente do CMAS