PORTARIA Nº 054/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de maio de 2023.
 

’’Dispõe sobre a Cessão de Servidora Municipal e da outras providencias’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, o
Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas
atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 14/2023 – PRESI 6ª ZE, datado de
02 de maio de 2023, do Excelentíssimo Juiz Eleitoral CLÓVIS DE SOUZA
LODI – Presidente da 6ª Zona Eleitoral do Acre, solicitando a prorrogação
por mais um ano da servidora municipal CELENE FERREIRA DE CARVALHO para apoiar o Cartório Eleitoral do Município de Assis Brasil;
CONSIDERANDO que já houve a cedência da funcionária CELENE
FERREIRA DE CARVALHO para apoiar o Cartório Eleitoral do Município de Assis Brasil, em exercícios anteriores, desta forma, conhecendo
a rotina das atividades e dando uma maior segurança nos trabalhos a
serem realizados em prol dos munícipes;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 536, de 27 de agosto de 2019,
em seu Art. 8º alicerça e ampara a prorrogação, mediante juízo de conveniência e oportunidade a cargo da administração dos entes conveniados.
RESOLVE:
ART. 1º. COLOCAR à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Acre/
Cartório Eleitoral do Município de Assis Brasil, a servidora municipal CELENE FERREIRA DE CARVALHO, matricula funcional nº 15, quadro permanente do Município de Assis Brasil, portadora do CPF: 435.283.412-20 e
RG: 267941 SSP/AC, com ônus para a Prefeitura Municipal de Assis Brasil,
pelo período de 17 de maio de 2023 a 17 de maio de 2024
ART. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos dois dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil