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 CARTA de serviços 

PORTARIA N°026/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 22 de julho de 2022


“Dispõe sobre a proibição de entrada de recipientes contendo bebidas alcoólicas no ambiente do 16° FESTIVAL DE PRAIA DE ASSIS BRASIL 2022 e dá outras providências.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.


Considerando a realização do 16° FESTIVAL DE PRAIA DA TRIPLÍCE FRONTEIRA, a ser realizado nos dias 23 e 24 de julho, na Praia do Cigano em Assis Brasil;


Considerando a venda de bebidas alcoólicas por parte de um grupo de vendedores organizados;


Considerando que o grupo de vendedores de bebidas alcoólicas, foi reconhecido, capacitado e credenciado pelo Poder Público Municipal para realizar as vendas nos dias de festejo.


RESOLVE:


Artigo 1° - PROIBIR a entrada de recipientes como caixa térmica, isopor, geleira, cooler e similares, contendo bebidas alcoólicas, seja em materiais de plásticos, vidros, garrafas ou qualquer outra embalagem.


Artigo 2° - É PERMITIDO a entrada de recipientes como caixa térmica, isopor, geleira, cooler e similares, para o condicionamento de bebidas alcoólicas, desde que estas sejam compradas no local do evento.


Artigo 3° - O não cumprimento dos artigos supracitados, poderá acarretar no recolhimento do objeto envolvido, junto ao conteúdo incluso, com a devolução posterior ao evento.


Artigo 4° - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.


Jerry Correia Marinho
Prefeito do Município de Assis Brasil

Portaria N° 026/2022 - Proibido a entrada de bebidas alcoólicas no 16° festival

  • DOEAC 13.334

    Pág. 78

    Data: 26/07/2022

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