PORTARIA N°008/2022/GAPRE
Assis Brasil – Acre, 11 de maio de 2022

“Dispõe sobre a proibição de entrada de recipientes contendo bebidas alcoólicas no ambiente do CARNAVASSIS 2022 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

Considerando a realização do evento CARNAVASSIS 2022, a ser realizado nos dias 13, 14 e 15 de maio, na Avenida Raimundo Chaar, no entorno da Praça Central Guiomard dos Santos, Centro do Município;

Considerando a venda de bebidas alcoólicas por parte de um grupo de vendedores organizados;

Considerando que o grupo de vendedores de bebidas alcoólicas, foi reconhecido, capacitado e credenciado pelo Poder Público Municipal para realizar as vendas nos dias de festejo.

RESOLVE:

Artigo 1° - PROIBIR a entrada de recipientes como caixa térmica, isopor, geleira, cooler e similares, contendo bebidas alcoólicas, seja em materiais de plásticos, vidros, garrafas ou qualquer outra embalagem.

Artigo 2° - É PERMITIDO a entrada de recipientes como caixa térmica, isopor, geleira, cooler e similares, para o condicionamento de bebidas alcoólicas, desde que estas sejam compradas no local do evento.

Artigo 3° - O não cumprimento dos artigos supracitados, poderá acarretar no recolhimento do objeto envolvido, junto ao conteúdo incluso, com a devolução posterior ao evento.

Artigo 4° - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; 
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil