ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
 

PORTARIA N° 002, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
“Institui Comissão de Processo Administrativo  Disciplinar, para apurar atos e fatos relatados no 
Processo Administrativo 001/2023 no âmbito da  Secretaria Municipal de Educação”. 
A Secretária Municipal de Educação do Município de Assis Brasil – Acre, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, a necessidade da criação de uma comissão para apurar eventuais responsabilidades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

R E S O L V E:

Art.1º - Fica criada a Comissão Municipal para instauração de Processo  Administrativo Disciplinar para apurar eventuais responsabilidades administrativas no âmbito  da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Comporão a Comissão Municipal de processo administrativo, os 
membros abaixo relacionados:
a) Marta Mendonça Sabóia;
b) Emilson Rodrigues Braga;
c) Celia Queiroz da Rocha;
d) Mirileia Marques de Araújo;
Parágrafo único – Os trabalhos serão presididos pela Presidente da 
Comissão a Servidora Marta Mendonça Sabóia.

Art.3°- Determinar o prazo de 60 dias para conclusão e apresentação do 
Relatório Final.

Art.4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publica-se, e cumpra-se.

Assis Brasil/AC, 03 de Abril de 2023.

Vanderléia de Araújo Teixeira
Secretária Municipal de Educação
Secreto nº 142/2022/GAPRE