CARTA de serviços 

O que é o serviço?

Consiste no pagamento anual de taxa para conservação e zelamento do jazigo pelo poder público, em acordo com a legislação vigente (Lei nº 1.809 de 30 de junho de 2010 (D.O.E 10.326), especificada abaixo em seus artigos 15 e 16:

Art. 15. Nos cemitérios públicos os concessionários de terrenos ou seus representantes, que tenham edificados jazigos, capelas, túmulos ou gavetas,dentre outros, são obrigados a fazer os serviços de limpeza e reparação no que tiverem construído, bem como aqueles necessários para a manutenção da estética, segurança e salubridade dos cemitérios.

Art. 16. Nos cemitérios públicos fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar posse e dar destinação adequada às sepulturas consideradas abandonadas e/ou ruínas.

§ 1o A sepultura abandonada é aquele que há mais de 10 (dez) anos não foi utilizada para sepultamento ou colocação de ossos, e que se encontra em péssimo estado de conservação, colocando em risco a segurança e a salubridade pública.

 

O pagamento é obrigatório, sob o risco de perda do lote em caso de abandono.

 

Como solicitar?

Presencialmente.

 

Onde solicitar?

Cemitério:

Localizado:

Bairro:

CEP:

Telefone: 

Horário de Funcionamento: 


Quais os requisitos necessários?

Ser maior de 18 anos e estar em posse da documentação do lote. 

 

Documentos necessários

O requerente deverá se identificar através de documento com foto e comprovar a titularidade do lote.

 

Qual o prazo de atendimento e/ou execução?

Atendimento imediato, a manutenção e limpeza do cemitério ocorre diariamente.

 

Passo a Passo

O requerente deverá comparecer no cemitério e solicitar o requerimento para emissão da taxa de manutenção e levantamento de informações, em seguida o mesmo deverá ser encaminhado ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) para emissão da referida taxa.

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Presencialmente.

 

Qual o valor?

O serviço será taxado pela Unidade Fiscal (Unidade Fiscal do Município), os valores abaixo correspondem ao valor dessa unidade no ano de 2018, e sua correção se dá anualmente.

 

MANUTENÇÃO E ZELAMENTO DE JAZIGO UFM 2018

VALOR R$

Por jazigo / gaveta 

Manutenção e Conservação de Jazigo em Cemitérios Públicos

Linha da Vida
Órgão
Público Alvo

    SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

    Prefeitura Municipal de Assis Brasil
    CNPJ 04.405.993/0001-79

    R. Raimundo Chaar, 362 - Centro,
    CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 


    E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

    Fone: (68) 3548 1208
                ​
    Segunda a quinta: 7:00 as 17:00                      Fechado das 12:00 as 14:00

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