CARTA de serviços 

O que é o serviço?

Licença de Instalação (LI)  consiste na autorização para instalação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.

 

Como solicitar?

Presencialmente

 

Onde solicitar?

Secretaria de Meio Ambiente

Endereço:

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

Telefone: (68)

 

Quais os requisitos necessários?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Somente o Proprietário ou o Sócio ou o Procurador.

O imóvel não pode ter débitos no município;

Pessoa Jurídica deve ter a LP – Licença  Prévia;

A capacidade de armazenamento do tanque de combustível deve ser superior a 15m³.

Documentos necessários

Se for Titular, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;

Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;

01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;

Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato.

Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

Certidão Negativa de Débito municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento.

 

Qual o prazo de atendimento e/ou execução?

Prazo para retirar o documento: Até 90 dias corridos, se todos os quesitos forem atendidos.

 

Qual o valor?

Taxa de Requerimento: R$ 

TAXA AMBIENTAL                                 

Licença de Instalação (classe I) R$ 

Licença de Instalação (classe II) R$ 

Licença de Instalação (classe III) R$  

 

Passo a Passo

O processo inicia na Central de Atendimento ao Cidadão ( CAC´S) com toda documentação básica necessária.

O processo é enviado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para análise documental, se todos os quesitos documentais forem atendidos, será marcada a vistoria, para a avaliação das especificações, programas e projetos aprovados do empreendimento. Se todos os quesitos forem atendidos é emitido a taxa ambiental de acordo com a classificação do empreendimento, na apresentação do comprovante é emitido o documento requerido de Licença de Instalação (LI).

 

Se caso não haja o atendimento dos quesitos necessários é emitido um Parecer Técnico, com todas as pendências necessárias para o prosseguimento do Processo de Licenciamento.

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Presencialmente

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA

Endereço: 

Telefone: (68) 

Licença de Instalação para Postos de Combustíveis

Linha da Vida
Órgão
Público Alvo

    SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

    Prefeitura Municipal de Assis Brasil
    CNPJ 04.405.993/0001-79

    R. Raimundo Chaar, 362 - Centro,
    CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 


    E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

    Fone: (68) 3548 1208
                ​
    Segunda a quinta: 7:00 as 17:00                      Fechado das 12:00 as 14:00

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