LEI Nº 765/2024/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar um imóvel urbano pertencente ao seu Patrimônio e dá outras providências”.
Lei N°765/2024 - Permutar um imóvel urbano pertencente ao seu Patrimônio
DOEAC 13.921
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Data 10/12/2024