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 CARTA de serviços 

LEI Nº 732/2023/GAPRE 


Assis Brasil – Acre, 07 de novembro de 2023.
“Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 720, de 29 de agosto de 2023 e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:


Art. 1º. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 720, de 29 de agosto de 2023, são substituídos pelos presentes Anexos I e II.


Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Lei n°732/2023 - Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 720 de 29/08/2023

  • DOEAC 13.653

    Pág.  32

    Data: 13/11/2023

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