LEI Nº 718/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 23 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO 
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o 
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 408.666,84 
(quatrocentos e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e 
quatro centavos) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 02 – Coordenadoria de Educação Básica
Funcional: 12.365.0003.2006 – Ensino Infantil – Manutenção de Novas 
Turmas - FNDE
3.3.90.30.00.00.00.00 0569 – Material de Consumo .............................
................. 140.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 0569 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física ........ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0569 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica ...... 148.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0569 – Equipamentos e Material Permanente 
..................... 100.000,00
Total do Projeto Atividade ................................................................................
.............. 408.666,84
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ............................................................................. 408.666,84
Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de crédito adicional especial, provenientes de 
Transferências de Recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados a realização de ações para manutenção de 
novas turmas do ensino Infantil.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil