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 CARTA de serviços 

LEI Nº 715/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 18 DE JULHO DE 2023.


“Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.
40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a inserir no programa de Trabalho 1084 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração o 
elemento de despesa 4.4.90.51 (Obras e Instalações), com a fonte de recurso 706 (Recurso de Transferência Especial da União);
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 113.815,00 
(cento e treze mil, oitocentos e quinze reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo
Unidade: 04 – Convênios
Funcional: 15.451.0006.1084 – Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações ............................................... 113.815,00
Total .............................................................................................................. 113.815,00
Art. 3°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes da anulação total/parcial das dotações abaixo 
relacionadas;
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo
Unidade: 02 – Departamentos
Funcional: 15.451.0006.1116 – Construção da Orla e Contenção do Rio Acre
4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações .............................................. 113.815,00
Total.............................................................................................................. 113.815,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Lei n°715/2023 - Abertura de Crédito adicional suplementar

  • DOEAC 13.577

    Pág.  106

    Data: 20/07/2023

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