LEI N° 705/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 09 de maio de 2023.
 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.
40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a inserir no programa de Trabalho 1017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração o
elemento de despesa 4.4.90.52 (Equipamentos e Material Permanente), com a fonte de recurso 706 (Recurso de Transferência Especial da União);
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 124.000,00
(cento e vinte e quatro mil reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Manutenção da Secretaria de Administração
Funcional: 04.122.0002.1017 – Manutenção da Secretaria de Administração
4.4.90.52.00.00.00.00 0706 – Equipamentos e Material Permanente ..................... 124.000,00
Total ........................................................................................................................ 124.000,00
Art. 3°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes da anulação total/parcial das dotações abaixo
relacionadas;
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Agricultura e Produção
Unidade: 03 – Convênios
Funcional: 20.605.0009.1086 – Aquisição de Maquinários e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.00.00.00 0706 – Equipamentos e Material Permanente ..................... 124.000,00
Total ........................................................................................................................ 124.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil