LEI N° 701/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 29 de março de 2023.
 

“Dispõe sobre a inserção de elemento de despesa e de abertura crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art.40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a autorizado a acrescentar o elemento de despesa no programa de trabalho abaixo especificado, bem como realizar
a abertura de crédito adicional suplementar no elemento de despesa criado:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
UNIDADE: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.244.0007.1.063 - Benefícios Eventuais
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.48.00.00.00.00.0500 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ............................. R$ 42.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos.................R$ 42.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura da dotação supra mencionada correrão por conta da anulação parcial da dotação Orçamentária
descrita abaixo:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.244.0007.1.063 – Benefícios Eventuais
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39.00.00.00.00.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 42.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos.................R$ 42.000,00”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de suas publicações, revogando-se as disposições contrárias.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil