LEI N° 695/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 26 de janeiro de 2023.

“Regulamenta o uso das dependências do Ginásio Municipal de Esportes Sidney Nascimento de Moraes e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal