LEI N° 689/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 20 de dezembro de 2022.
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no
Município de Assis Brasil/AC e dá outras providências”.
Lei n°689/2022 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
DOEAC 13.439
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Data: 27/12/2022