LEI N° 684/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 08 de dezembro de 2022.

“Institui o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de Assis Brasil, suas autarquias e fundações públicas, transforma
empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários
ao regime administrativo”.