LEI Nº 671/2022 ASSIS BRASIL – AC, 15 DE SETEMBRO DE 2022

“Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 192, de 31 de dezembro de 2007, revoga a Lei Municipal nº 573, de 04 de março de 2021 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 2º, da Lei nº 192, de 31 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O número de permissões para o serviço de moto-táxi no Município de Assis Brasil será de acordo a proporção de 01 (um) permissionário (a) para
cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou instituição que venha a substituí-lo.”

Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei nº 192, de 31 de dezembro de 2007.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 573, de 04 de março de 2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal