LEI N° 660/2022/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 24 DE JUNHO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JERRY CORREIA MARINHO, Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de vigente, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 387.838,48 (trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme detalhamento a seguir:
Órgão. 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
Unidade 02 - DEPARTAMENTOS
15.451.0006.1.093 – Convênio Ramais do Acre
3.3.90.30.00.00.00.0007 – Material de Consumo ............................................... 332.429,80
3.3.90.39.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... 55.408,68
Total 387.838,48

Art. 2º. – Os recursos necessários para a cobertura das dotações do artigo anterior correrão por conta da Transferência Voluntária do Estado por intermédio do Convênio firmado com o Departamento de Estrada e Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE.

Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução do Convênio, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.0007 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos.

Art. 4º- A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de Assis Brasil - Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assis Brasil-AC, 24 de junho de 2022.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil