LEI Nº 645/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de abril de 2022

“Dispõe sobre a criação de Projeto/Ação e elementos de despesa e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° - Fica criado o Projeto/Ação nº 1.033 – PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE Educação Infantil - RP e Projeto/Ação nº 1.040 – PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE Ensino Fundamental – RP, ambos na Unidade Orçamentária 002 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA da Secretaria de Educação na Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 626, de 29 de dezembro de 2021, descrita no Anexo I da presente Lei.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura, no Orçamento Vigente, de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 29.330,00 (vinte e nove mil e trezentos e trinta reais), assim descriminados:
PROGRAMA DE TRABALHO
ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 – COORDENADORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0003 – Educação Inclusiva
PROJETO/ATIVIDADE: 1.033 – Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE Educação Infantil - RP
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.41.00.00.00.00.01.12 – Contribuições................................R$ 7.090,00
Fonte: 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação.................R$ 7.090,00
ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 – COORDENADORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0003 – Educação Inclusiva
PROJETO/ATIVIDADE: 1.040 – Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – Ensino Fundamental - RP
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.41.00.00.00.00.01.12 – Contribuições. ............................R$ 22.240,00
Fonte: 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação.................R$ 22.240,00

Art. 3º. – Os recursos necessários para a cobertura das dotações do artigo anterior correrão por conta da anulação parcial das dotações Orçamentárias abaixo descritas:
ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 – COORDENADORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0003 – Educação Inclusiva
PROJETO/ATIVIDADE: 1.027 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - RP
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00.00.00.00.01.12 – Material de Consumo. ..................R$ 7.090,00
Fonte: 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação.................R$ 7.090,00
ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 – COORDENADORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0003 – Educação Inclusiva
PROJETO/ATIVIDADE: 1.025 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - RP
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00.00.00.00.01.12 – Material de Consumo..................R$ 22.240,00
Fonte: 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação.................R$ 22.240,00

Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil