LEI Nº 636/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 09 de março de 2022
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil – Acre, revoga a Lei nº 136, de 13 de dezembro de 1996 e Lei nº 016, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providencias”.
Lei n° 636/2022 - Criação do Conselho Municipal de Saúde
DOEAC 13.243
Pág. 70-73
Data: 15/03/2022