LEI Nº 636/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 09 de março de 2022

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil – Acre, revoga a Lei nº 136, de 13 de dezembro de 1996 e Lei nº 016, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providencias”.