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 CARTA de serviços 

LEI Nº 635/2022/GAPRE
Assis Brasil – Acre, 03 de março de 2022


“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, no Município de Assis Brasil e dá outras providências.

Lei n° 635/2022 - Regulamentação da prestação do serviço de transporte

  • DOEAC 13.236

    Pág. 81-82

    Data: 04/03/2022

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