LEI Nº 635/2022/GAPRE
Assis Brasil – Acre, 03 de março de 2022
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, no Município de Assis Brasil e dá outras providências.
Lei n° 635/2022 - Regulamentação da prestação do serviço de transporte
DOEAC 13.236
Pág. 81-82
Data: 04/03/2022