REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI Nº 634/2022/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 23 DE FEVEREIRO DE 2022

“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Vigente, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
430.516,45 (quatrocentos e trinta mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), assim descriminados:
PROGRAMA DE TRABALHO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0007 – Acolhimento Humanizado
08.244.0007.1.107 – Atendimento ao Migrante
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.04.00.00.00.0017 – Contratação por Tempo Determinado ..................................R$ 117.192,00
3.1.90.13.00.00.00.0017 – Obrigações Patronais .........................................................R$ 25.000,00
3.3.90.30.00.00.00.0017 – Material de Consumo. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,.......................................R$ 257.964,45
3.3.90.36.00.00.00.0017 – Pessoa Física ........................................................ R$ 17.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0017 – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 13.360,00
Fonte: 0017 – Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)..........................................................................................................
..R$ 430.516,45

Art. 2º. As suplementações e abertura especiais de crédito de que tratam os arts. 1º são provenientes de Transferências Voluntárias do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) por meio de repasse financeiro no ano de 2021.

Art. 3º. O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil
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LEI Nº 634/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 23 de fevereiro de 2022

“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente
e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo
assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Vigente, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
430.516,45 (quatrocentos e trinta mil, quinhentos e dezesseis reais e
quarenta e cinco centavos), assim descriminados:
PROGRAMA DE TRABALHO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0007 – Acolhimento Humanizado
08.244.0007.1.107 – Atendimento ao Migrante
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.04.00.00.00.0017 – Contratação por Tempo Determinado.............
R$ 117.192,00
3.1.90.13.00.00.00.0017 – Obrigações Patronais.......................................
R$ 25.000,00
3.3.90.30.00.00.00.0017 – Material de Consumo........................................
R$ 257.964,45
3.3.90.36.00.00.00.0017 – Material de Consumo........................................
R$ 17.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0017 – Material de Consumo........................................
R$ 13.360,00
Fonte: 0017 – Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS).....................................................................................................
.......R$ 430.516,45

Art. 2º. As suplementações e abertura especiais de crédito de que tratam os arts. 1º são provenientes de Transferências Voluntárias do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) por meio de repasse financeiro no ano de 2021.

Art. 3º. O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil