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 CARTA de serviços 

Lei n°629/2021/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 29 de dezembro de 2021


“Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal, estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes, revoga as Leis nº 120/2006, 234/2009, 261/2010, 295/2010, 333/2010, 425/2013, 410/2013, 440/2014, 451/2014, 577/2021 e dá outras providências.”

Lei n° 629/2021 - Organização da Administração Pública Municipal

  • DOEAC 13.196

    Pág. 51-68

    Data: 04/01/2022

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