Lei n°629/2021/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 29 de dezembro de 2021

“Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal, estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes, revoga as Leis nº 120/2006, 234/2009, 261/2010, 295/2010, 333/2010, 425/2013, 410/2013, 440/2014, 451/2014, 577/2021 e dá outras providências.”