ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

LEI Nº 574/2021

“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ”

No uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar professores, até quarenta vagas,
Mediador educacional,5 vagas, nutricionista, uma vaga, Psicólogo uma vaga, Assistente Social uma vaga, mediante processo seletivo simplificado,
por tempo determinado para o ano letivo de 2021, por até 10 meses, podendo variar de acordo com a necessidade, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público.
I. Todos os critérios da seleção constarão no edital do Concurso.

Art. 2º. As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos:
I. Jornada de trabalho e remuneração mensal no conforme o §1° do art. 46 da Lei 274/2010 alterado pela Lei 552/2020;
II. Gratificação natalina proporcional aos meses de trabalho e férias proporcionais ao término do contrato;
III. Inscrição em sistema oficial de previdência social.
 
Art. 3º. Extingue-se o contrato:
I. Pelo decurso do prazo; ou
II. Por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2.º desta Lei;
III. O contrato poderá ser prorrogado, obedecendo o início do ano letivo, ou seja, o contrato terá início juntamente com o início do ano letivo de 2021, podendo ser
prorrogado por igual período, confome necessidade da instituição.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE;

Assis Brasil – Acre, 04 de março de 2021.

Jerry Correia Marinho
Prefeito municipal