CARTA de serviços 

O que é o serviço?

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADUNICO) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça a realidade socioeconômica dessa população. No CADUNICO, são registradas informações como: características da residência, identificação da familia, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

 

Como solicitar?

Presencialmente.

 

Onde solicitar?

Secretaria de Assistência Social ou CRAS

Endereço

Telefones: (68)

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, em horário comercial.

 

Quais os requisitos necessários?

Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;

Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos; 

Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão   em programas sociais nas três esferas de governo;

Pessoas que vivem em situação de Rua — sozinhas ou com a família.

Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por prestar as informações de todos os membros da família. Essa pessoa (chamada de Responsável pela Unidade Familiar) deve ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser mulher.

 

Documentos necessários

Para o Responsável pela Unidade Familiar é obrigatória a apresentação do CPF ou do Título de Eleitor.

 

Exceções para famílias indígenas e quilombolas:

O Responsável da família indígena pode apresentar o CPF, o Título de Eleitor, mas também o Registro Administrativo de Nascimento Indígena ou outros documentos de identificação, como Certidão de Casamento, RG e Carteira de Trabalho.

 

O Responsável da família quilombola pode apresentar o CPF, o Título de Eleitor ou outros documentos de identificação como Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, RG ou Carteira de Trabalho.

Para as outras pessoas da família, é obrigatória a apresentação de qualquer um destes documentos de identificação: Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, CPF, RG, Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor.

 

Documentos que NÃO são obrigatórios, mas facilitam o cadastramento:

Comprovante de Endereço, de preferência a conta de luz;

Comprovante de Matrícula Escolar das crianças e jovens até 17 anos. Se não tiver o comprovante, o Responsável Familiar deve informar o nome da escola de cada criança ou jovem;

Carteira de Trabalho.

 

Cadastramento de pessoas sem documento:

Se alguém da família ou se todos integrantes não tiverem documentos, o entrevistador do Cadastro Único deve fazer a entrevista, orientar e encaminhar a família ou a pessoa para retirar os documentos.

Enquanto o Responsável Familiar não apresentar um dos documentos obrigatórios ao entrevistador e um documento para cada membro da família, o cadastro ficará incompleto e a família não poderá participar de programas sociais. Ainda assim, é importante que o cadastramento seja feito, pois isso permite ao governo saber que precisa realizar ações de mobilização para o registro civil de nascimento e a documentação básica dos cidadãos.

 

Qual o prazo de atendimento e/ou execução?

O tempo de espera para o atendimento do entrevistador pode variar entre 10 a 60 minutos.

O prazo para a inclusão no Cadúnico é de 30 a 60 dias.

 

Qual o valor?

Gratuito.

 

Passo a Passo

Atendimento/entrevista com o responsável pela unidade familiar, para a inclusão no Cadastro Único;

Visita domiciliar para preenchimento do Cadastro Único;

Digitação das informações na base de dados do Cadastro Único;

Criação do Cadastro Único pelo Governo Federal.

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

No atendimento ao público do CAPS na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, ou em uma das 8 (oito) unidades de CRAS. O usuário também pode verificar através do endereço eletrônico disponibilizado pelo Ministério do Desenvovimento Social (MDS): https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao.

 

Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver?

Os formulários poderão ser preenchidos manualmente, para inclusão posterior no sistema. 

Inscrição no cadastro único

Linha da Vida
Órgão
Público Alvo

    SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

    Prefeitura Municipal de Assis Brasil
    CNPJ 04.405.993/0001-79

    R. Raimundo Chaar, 362 - Centro,
    CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 


    E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

    Fone: (68) 3548 1208
                ​
    Segunda a quinta: 7:00 as 17:00                      Fechado das 12:00 as 14:00

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