ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
 
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: EDILSON MENEZES DE ARAÚJO
CPF 079.763.562-91 
VALOR R$ 40.000,00
VIGÊNCIA: 
Data da Assinatura: 10 de abril de 2024
 
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
 
ONDE LER-SE EXTRATO DE CONTRATO – DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº006/2024 
LEIA-SE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024
ONDE LER-SE CNPJ: 36.039.959/0001-88
LEIA-SE CPF 079.763.562-91
CONTRATO Nº 066/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL POR MEIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 
CNPJ: 04.045.993/0001-79
CONTRATADA: EDILSON MENEZES DE ARAÚJO.
CNPJ: 36.039.959/0001-88
OBJETO: contratação de pessoa fisíca na Locação de um Imovél urbano 
VALOR: Valor total de R$ R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO: 
Programa de trabalho: 1.107 – ATENDIMENTO A MIGRANTES 
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00. Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Física.
Fonte: 660 - Transferência de Recurso do Fundo Nacional De Assistência Social. 
Fonte: 500 – Recursos não vinculados de impostos
ASSINAM: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil pela CONTRATANTE e EDILSON MENEZES DE ARAÚJO.
, neste ato representada pela Sr. EDILSON MENEZES DE ARAÚJO pela 
CONTRATADA.
DATA DA ASSINATURA 10 de Abril de 2024.
 
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EDITAL DE ANEXOS
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, 
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 74 da lei 14.133 prever inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição autorizando a contratação direta pela administração pública.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de Pessoa Física, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social no atendimento aos imigrantes no Município de Assis Brasil/Ac 
Favorecido: EDILSON MENEZES DE ARAÚJO, com endereço a Rua Vicente Vieira Lima Bairro Centro – Assis Brasil Acre, CPF 079.763.562-91.
Valor Total: R$ 40.000,00(Quarenta mil reais)
 Fundamento Legal: Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, art. 74, inciso I.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação por Inexigibilidade nº 004/2024
Assis Brasil – Acre, 03 de abril de 2024.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil