ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
REP. POR INCORREÇÃO - CONTRATO Nº 001A /2024
CONTRATO Nº001A /2024 - DOEAC N°13.721
PROCESSO ADM. N°/2023
CONTRATADO:AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA
CNPJ:20.822.830/0001-01
VALOR R$ 1.440.870,00
Data da Assinatura: 
 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 
74 da lei 14.133 prever inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição autorizando a contratação direta pela administração pública.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos 
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: a Aquisição de Material de Consumo (Combustível), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração em razão da inexistência de contrato vigente para a execução do 
objeto do presente.
Favorecido: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA, SEDIADA NA ESTRADA BR 317 KM01 VINCULADA AO CNPJ 20.822.830/0001-01. Com 
percentual de descomto 0,75% para o item I, 0,75% para o item II, 
0,75% para o item III, 0,75% para o item IV e 0,75% para o item V
Valor Total: R$ 1.440.870,00 Um milhão quatrocentos e quarenta mil, 
oitocentos e setenta reais)
 Fundamento Legal: Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, art. 74, inciso I.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação por 
Inexigibilidade nº 001/2024
Assis Brasil – Acre, 10 de janeiro de 2024.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil