ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
1° TERMO ADITIVO Supressão ao Contrato nº 002/2023
       CONTRATO N°002/2023
PROCESSO ADM. N°002/2023
CONTRATADO: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA
CNPJ: 20.822.830/0001-01
VALOR R$ 10.736.066,03
Data da Assinatura: 19/01/2023
 

INEXIGIBILIDADE Nº: 001/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº002/2023
Partes: Prefeitura Municipal de Assis Brasil
CNPJ: 04.045993/0001-79
AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA
CNPJ: 20.822.830/0001-01
VALOR: R$ 10.736.066,03
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 da lei 8.666/93. 93 prever inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição autorizando a contratação direta pela administração pública.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: a Aquisição de Material de Consumo (Combustível), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração em razão da inexistência de contrato vigente para a execução do objeto do presente.
Favorecido: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA, SEDIADA NA ESTRADA BR317 KM01 VINCULADA AO CNPJ 20.822.830/0001-01. Com percentual de descomto 0,75% para o item I, 0,75% para o item II, 0,75% para o item III, 0,75% para o item IV. Valor Total: R$ 10.736.066,03 (dez milhões setecentos e trinta e seis mil sessenta e seis reais w três centavos) Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 25, inciso Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação por Inexigibilidade nº 001/2023.
 
Assis Brasil – Acre, 16 de janeiro de 2023.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil